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Marco Legal dos Seguros: principais mudanças da Lei nº 15.040/2024
14.04.2026
Em vigor desde dezembro de 2025, o Marco Legal do Seguro (Lei nº 15.040/2024) representa uma das mudanças regulatórias mais relevantes do setor segurador nas últimas décadas.
Também chamada de Nova Lei dos Seguros, essa mudança surge em um contexto de transformação do risco, com maior exposição a eventos climáticos extremos, pressões inflacionárias, aumento da judicialização e crescente complexidade das operações empresariais.
Nesse cenário, a previsibilidade jurídica e a clareza contratual tornam-se elementos centrais para a sustentabilidade do mercado e para a confiança de empresas e consumidores.
Entender essas transformações é fundamental para avaliar impactos práticos, antecipar ajustes necessários e fazer da regulação uma aliada da gestão de riscos.
Neste artigo, analisamos os principais pontos da nova lei e seus impactos práticos para o mercado, com um olhar consultivo e voltado à gestão de riscos.
Boa leitura!
Por que o Marco Legal dos Seguros foi criado?
O mercado de seguros no Brasil evoluiu significativamente nas últimas décadas, impulsionado por novos riscos, maior complexidade contratual e avanços tecnológicos.
Essa evolução é notória, com um crescimento consistente nos últimos anos. De janeiro a novembro de 2025, o setor registrou um faturamento de R$ 202,4 bilhões, segundo a plataforma de dados do IRB(Re).
No entanto, até recentemente, o setor ainda era regido majoritariamente por dispositivos do Código Civil de 2002, sem que houvesse um dispositivo legal próprio.
A Nova Lei dos Seguros surge com a criação de um marco regulatório específico e alinhado às melhores práticas internacionais.
Principais mudanças trazidas pela Nova Lei dos Seguros
Ao trazer mais clareza, equilíbrio e segurança jurídica, o Marco Legal dos Seguros cria bases mais sólidas para o crescimento sustentável do mercado e para o fortalecimento da cultura do seguro no país.
Confira abaixo as principais mudanças que essa atualização traz para o setor.
1. Mais segurança jurídica nos contratos de seguro
Um dos pilares do Marco Legal dos Seguros é o fortalecimento da segurança jurídica. A nova lei detalha direitos e deveres das partes, reduzindo ambiguidades contratuais e diminuindo o risco de interpretações divergentes.
Na prática, isso tende a gerar menos conflitos, menor judicialização e mais previsibilidade para todos os envolvidos.
2. Regras mais claras sobre boa-fé e dever de informação
A legislação reforça o princípio da boa-fé objetiva, estabelecendo de forma mais clara as responsabilidades tanto do segurado quanto de corretoras e seguradoras ao longo de toda a vigência do contrato.
O dever de informação passa a ter papel central, exigindo maior transparência na contratação, na comunicação de riscos e na regulação de sinistros.
3. Clareza no conceito de agravamento de risco
Outro ponto relevante é a atualização das regras sobre agravamento de risco. A nova lei traz o conceito claro do que pode ser considerado agravamento de risco incluindo situações claras que podem resultar em perda do direito a cobertura securitária.
Esse ajuste traz mais equilíbrio às relações contratuais e contribui para uma experiência mais justa no momento do sinistro.
4. Novos prazos para regulação e pagamento da indenização
A Nova Lei, traz prazos claros quanto a regulação de sinistros e pagamento da indenização, limitando a 120 dias para sinistros complexos.
O que muda para empresas e consumidores?
Para empresas, o Marco Legal dos Seguros cria um ambiente mais estável para a contratação de coberturas corporativas, programas de seguros e soluções de transferência de riscos mais sofisticadas.
Já para os consumidores, a nova lei tende a ampliar a confiança no seguro como instrumento de proteção patrimonial e financeira, ao tornar as regras mais compreensíveis e equilibradas.
Confira uma visão geral das mudanças no nosso Checklist de Bolso para o Segurado.
O papel do corretor de seguros neste novo cenário
Com a Nova Lei dos Seguros, o papel consultivo do corretor se fortalece ainda mais. A interpretação da legislação, a orientação na contratação e o acompanhamento ao longo do contrato passam a ser diferenciais estratégicos.
Em um ambiente regulatório mais técnico, contar com especialistas é ideal para garantir que as coberturas estejam alinhadas aos riscos reais de cada negócio.
Como a MDS Brasil apoia seus clientes diante da Nova Lei dos Seguros
Diante das mudanças trazidas pelo Marco Legal dos Seguros, a MDS Brasil atua como estrategicamente na interpretação da legislação e na adaptação prática às novas regras com apoio do seu departamento jurídico.
O momento é oportuno para revisar contratos, avaliar exposições e contar com apoio especializado para navegar neste novo cenário regulatório.
Nosso time especializado apoia os segurados na interpretação de cláusulas contratuais, na avaliação de exposições a riscos e na estruturação de programas de seguros alinhados à realidade operacional de cada negócio.
A proximidade com seguradoras, o uso inteligente de dados e a visão consultiva permitem transformar a nova legislação em uma oportunidade de fortalecimento da gestão de riscos e de maior eficiência na contratação de seguros.
Aproveite o novo marco regulatório para revisar os seguros da sua empresa ou os seus pessoais e veja como tornar a contratação/renovação do seu seguro mais estratégico e eficiente.
